ARTIGO 9.º — (Incompatibilidades)

Vigente desde: 22/11/1977

1.O Provedor de Justiça está sujeito às mesmas incompatibilidades que os juízes na efectividade de serviço.
2.O Provedor de Justiça tem o dever de não exercer quaisquer funções em órgãos de partidos ou associações políticas e de não desenvolver actividades partidárias de carácter público.

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