Artigo 33.º — Período de inalterabilidade

Vigente desde: 20/07/1988

1 -Os cadernos de recenseamento são inalteráveis nos 30 dias anteriores a cada acto eleitoral.
2 -As comissões recenseadoras lavram os respectivos termos de encerramento no 1.º dia do período referido no n.º 1.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/07/1988