O n.º 1 do artigo 148.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
«Aos vogais do Conselho Superior da Magistratura que não sejam juízes é aplicável o regime de garantias dos magistrados judiciais.»
Artigo 1.º
Vigente desde: 03/12/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/1998