Em 2024, o Governo articula com as instituições de ensino superior públicas a regulamentação de taxas e emolumentos no ensino superior, assegurando a sua proporcionalidade, adequação e efetividade.
Artigo 134.º — Taxas e emolumentos no ensino superior
Vigente desde: 29/12/2023
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Em vigor desde 29/12/2023