O Governo cria um programa nacional de apoio ao planeamento da mobilidade urbana sustentável, em linha com a Recomendação (UE) 2023/550 da Comissão, 8 de março de 2023, em articulação com os municípios e as regiões, definindo orientações para que possam ser elaborados e implementados planos de mobilidade urbana sustentável em todo o território nacional.
Artigo 173.º — Programa nacional de apoio ao planeamento da mobilidade urbana sustentável
Vigente desde: 29/12/2023
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Em vigor desde 29/12/2023