O Governo cria condições para o financiamento e desenvolvimento de um projeto-piloto de recarga artificial de aquíferos, enquanto solução complementar de gestão de recursos hídricos face ao agravamento dos cenários de seca, avaliando e acautelando os impactes ambientais em estudos técnicos a desenvolver no âmbito deste processo.
Artigo 190.º — Projeto-piloto de recarga artificial de aquíferos
Vigente desde: 29/12/2023
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