O Governo assegura a implementação de programas de formação em bem-estar e proteção animal destinados às autoridades veterinárias municipais e a médicos veterinários com atividade afeta às autarquias locais, nomeadamente no que respeita a crimes e infrações contraordenacionais praticadas contra animais ou recolha de animais e respetivos mecanismos de denúncia e resposta.
Artigo 201.º — Programas de formação em bem-estar e proteção animal
Vigente desde: 29/12/2023
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Em vigor desde 29/12/2023