Em 2024, o Governo revê a tabela de honorários dos profissionais forenses que intervêm no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, regulada pela Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, garantindo uma atualização equivalente à taxa de inflação prevista para 2024.
Artigo 21.º — Revisão da tabela de honorários dos profissionais forenses
Vigente desde: 29/12/2023
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Em vigor desde 29/12/2023