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Lei n.º 82/2023
Artigo 210.º
·
Atualização dos cadernos eleitorais
Em vigor desde 29/12/2023
Em 2024, o Governo atualiza os cadernos eleitorais.
Anterior
Artigo 209.º
· Reforço da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
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Artigo 211.º
· Fiscalização prévia do Tribunal de Contas
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