Artigo 245.º — Alteração à lista ii anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Vigente desde: 29/12/2023

A verba 3.1 da lista ii anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação:

3.1 -Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas e refrigerantes.

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Em vigor desde 29/12/2023