Em 2024, o Governo cria um plano de formação profissional certificada para funcionários das conservatórias do registo civil e de postos consulares sobre o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil.
Artigo 36.º — Formação sobre o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
Vigente desde: 29/12/2023
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Em vigor desde 29/12/2023