Artigo 78.º — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas na administração local

Vigente desde: 29/12/2023

1 -Todas as entidades integradas no subsetor da administração local aplicam o SNC-AP.
2 -A elaboração das demonstrações financeiras previsionais previstas no parágrafo 17 da Norma de Contabilidade Pública 1 (NCP 1) do SNC-AP não é obrigatória para as entidades da administração local.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/12/2023