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Artigo 78.º

Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas na administração local

Redação registada como em vigor em 29/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Todas as entidades integradas no subsetor da administração local aplicam o SNC-AP.
  2. 2 -A elaboração das demonstrações financeiras previsionais previstas no parágrafo 17 da Norma de Contabilidade Pública 1 (NCP 1) do SNC-AP não é obrigatória para as entidades da administração local.