- 1.Na ordem interna, a competência jurisdicional distribui-se pelos diferentes tribunais judiciais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território.
- 2.A lei de processo fixa os factores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais.
ARTIGO 13.º — (Extensão e limites da jurisdição)
Vigente desde: 06/12/1977
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