- 1.O Supremo Tribunal de Justiça compreende quatro secções especializadas: duas de jurisdição cível, uma de jurisdição criminal e uma de jurisdição social.
- 2.O Supremo Tribunal de Justiça tem o quadro de juízes fixado no diploma regulamentar desta lei.
ARTIGO 22.º — (Composição)
Vigente desde: 06/12/1977
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Em vigor desde 06/12/1977