ARTIGO 25.º — (Sessões)

Vigente desde: 06/12/1977

1.As sessões têm lugar, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando o presidente o determinar.
2.Quando for feriado o dia da sessão ordinária, esta realiza-se no dia útil imediatamente posterior.

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Em vigor desde 06/12/1977