Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 82/77
Artigo 36.º
·
Tribunal de relação
Em vigor desde 06/12/1977
Em cada distrito judicial exerce jurisdição um tribunal de relação.
Anterior
Artigo 35.º
· Competência do presidente
Seguinte
Artigo 37.º
· Composição
Painel