- 1.A todos é assegurado o acesso aos tribunais judiciais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
- 2.Lei especial regulará o acesso aos tribunais judiciais em caso de insuficiência de meios económicos.
ARTIGO 4.º — (Defesa dos direitos)
Vigente desde: 06/12/1977
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Em vigor desde 06/12/1977