ARTIGO 42.º — (Competência dos presidentes)

Vigente desde: 06/12/1977

1.Os presidentes das relações têm competência idêntica à prevista nas alíneas a) a d), f) e g) do artigo 35.º
2.Compete ainda aos presidentes das relações dar posse aos juízes do respectivo tribunal e aos juízes de direito que exerçam funções na sede do distrito judicial.

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