Art.º 49 · Lei n.º 82/77 — (Substituição dos juízes de direito)

1.Os juízes de direito são substituídos nas suas faltas e impedimentos:
1. a)Por outro juiz de direito;
2. b)Por conservador do registo predial;
3. c)Por conservador do registo civil;
4. d)Por pessoa designada pelo Conselho Superior da Magistratura.
2.A intervenção dos substitutos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior só ocorrerá quando se trate de actos de carácter urgente ou relativos a réus presos ou quando se torne necessária à constituição do tribunal colectivo.
3.O regime de substituição é o constante do diploma regulamentar desta lei.

ARTIGO 49.º — (Substituição dos juízes de direito)