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ARTIGO 51.º

(Competência)

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Compete ao tribunal colectivo:
    1. a)O julgamento dos crimes a que corresponda processo de querela, quando não deva intervir o júri;
    2. b)O julgamento de questões de facto nas acções cíveis de valor superior à alçada do tribunal de comarca, salvo se se tratar de acções de processo especial cujos termos excluam a intervenção do tribunal colectivo, bem como o julgamento das questões da mesma natureza nos incidentes, procedimentos cautelares e execuções que sigam os termos do processo ordinário de declaração ou os do processo sumário se excederem a referida alçada e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 791.º do Código de Processo Civil.
  2. 2.Exceptua-se da competência prevista no n.º 1 o julgamento dos crimes que devam ser julgados em processo especial de ausentes.