- 1.Nas acções que tenham por objecto questões de arrendamento rural, o tribunal é constituído pelo juiz singular ou pelo colectivo, conforme os casos, e por dois juízes sociais.
- 2.Dos juízes sociais, um é recrutado de entre senhorios e outro de entre rendeiros.
ARTIGO 58.º — (Funcionamento)
Vigente desde: 06/12/1977
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Em vigor desde 06/12/1977