Compete aos tribunais cíveis preparar e julgar acções que não estejam atribuídas a outros tribunais.
ARTIGO 57.º — (Competência)
Vigente desde: 06/12/1977
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Em vigor desde 06/12/1977
Compete aos tribunais cíveis preparar e julgar acções que não estejam atribuídas a outros tribunais.
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