Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 82/77
Artigo 69.º
·
Funcionamento
Em vigor desde 06/12/1977
O tribunal de execução das penas funciona com um só juiz.
Anterior
Artigo 68.º
· Juízes sociais
Seguinte
Artigo 70.º
· Competência
Painel