- 1.Nos distritos e nos círculos judiciais pode haver tribunais de competência especializada ou específica com jurisdição em todas ou algumas das comarcas a eles pertencentes.
- 2.Os tribunais referidos no número anterior têm a mesma natureza dos tribunais de comarca, sendo-lhes aplicáveis as correspondentes disposições relativamente a organização, funcionamento, competência e alçada.