Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 82/77
Artigo 80.º
·
Repartições e secretarias
Em vigor desde 06/12/1977
O expediente dos tribunais judiciais é assegurado por repartições ou secretarias.
Anterior
Artigo 79.º
· Solicitadores
Seguinte
Artigo 81.º
· Instalação dos tribunais judiciais
Painel