Artigo 82.º · Presidentes dos tribunais superiores e vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Em vigor desde 06/12/1977
1.As funções exercidas pelos actuais presidentes dos tribunais superiores cessam decorridos três anos após a respectiva eleição.
2.No prazo de sessenta dias, contado da entrada em vigor desta lei, proceder-se-á à eleição do vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com observância do disposto no artigo 31.º
3.O exercício do cargo de vice-presidente, eleito nos termos do número anterior, cessa com o termo do exercício do cargo de presidente.