O Conselho Superior da Magistratura publicará, no prazo de trinta dias, contado da entrada em vigor desta lei, o aviso a que se refere o n.º 3 do artigo 50.º, incluindo as disposições necessárias à execução do estipulado nos artigos anteriores.
O Conselho Superior da Magistratura publicará, no prazo de trinta dias, contado da entrada em vigor desta lei, o aviso a que se refere o n.º 3 do artigo 50.º, incluindo as disposições necessárias à execução do estipulado nos artigos anteriores.