Artigo 4.º

Norma transitória em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Redação registada como em vigor em 29/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Concorrem, em partes iguais, para a formação do lucro tributável correspondente ao período de tributação iniciado em 2023 e em cada um dos nove períodos de tributação subsequentes, as variações patrimoniais positivas e negativas não refletidas no resultado líquido que preencham os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Decorram da adoção pela primeira vez do Plano de Contas para as Empresas de Seguros aprovado em anexo à Norma Regulamentar n.º 9/2022-R, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 25 de novembro de 2022, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;
2. b)Sejam consideradas fiscalmente relevantes nos termos do Código do IRC, resultantes do reconhecimento ou desreconhecimento de ativos ou passivos, ou de alterações na respetiva mensuração.
2 -As variações patrimoniais referidas no número anterior devem ser devidamente evidenciadas no processo de documentação fiscal, previsto no artigo 130.º do Código do IRC, do período de tributação iniciado em 2023 e em cada um dos nove períodos de tributação subsequentes.