Art.º 113 · Lei n.º 82-B/2014 — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 2015

1 -Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias:
1. a)Do IEFP, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, (euro) 478 555 000;
2. b)Da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, (euro) 3 216 300;
3. c)Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, (euro) 21 820 267;
4. d)Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, (euro) 3 662 870;
5. e)Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, (euro) 975 298.
2 -Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, (euro) 8 165 093 e (euro) 9 531 282, destinadas à política do emprego e formação profissional.

Artigo 113.º — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 2015