Art.º 176 · Lei n.º 82-B/2014 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro

1 -Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
[...]
1. a)O trabalhador estar vinculado à entidade empregadora beneficiária por contrato de trabalho, sem interrupção, com início anterior a setembro de 2014;
2. b)...
3. c)...
  Artigo 5.º
  [...]
4. 1 -...
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -...
8. 5 -...
  a)À totalidade do período previsto no n.º 1, nos casos em que o requerimento seja apresentado até 31 de janeiro de 2015;
  b)...
9. 6 -...
2 -A alteração operada por força do número anterior reporta os seus efeitos a novembro de 2014.

Artigo 176.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro