Artigo 196.º — Alteração à lista ii anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

A verba 2.3 da lista ii anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação:

1. 2.3 -Petróleo e gasóleo, coloridos e marcados, comercializados nas condições e para as finalidades legalmente definidas, e fuelóleo e respetivas misturas.