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Lei n.º 82-B/2014

Artigo 197.ºTransferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional

Em vigor desde 31/12/2014
  1. 1 -A transferência a título do IVA destinada às entidades regionais de turismo é de (euro) 17 800 000.
  2. 2 -O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Turismo de Portugal, I. P.
  3. 3 -A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.º 33/2013, de 16 de maio.