Artigo 223.º — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

São aditados ao CPPT, os artigos 177.º-A, 177.º-B e 177.º-C, com a seguinte redação:

Artigo 177.º-A

Situação tributária regularizada

1. 1 -Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos:
   1. a)Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros;
   2. b)Esteja autorizado ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais;
   3. c)Tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais;
   4. d)Tenha a execução fiscal suspensa, nos termos do n.º 2 do artigo 169.º, havendo garantia constituída, nos termos legais.
2. 2 -À constituição de garantia é equiparada, para estes efeitos, a sua dispensa e a sua caducidade.

   Artigo 177.º-B

   Efeitos de não regularização da situação tributária

   Sem prejuízo do disposto noutras disposições legais, aos contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada é vedado:

   1. a)Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes;
   2. b)Concorrer à concessão de serviços públicos;
   3. c)Fazer cotar em bolsa de valores os títulos representativos do seu capital social;
   4. d)Lançar ofertas públicas de venda do seu capital ou alienar em subscrição pública títulos de participação, obrigações ou ações;
   5. e)Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos;
   6. f)Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício.

      Artigo 177.º-C

      Comprovação de situação tributária

      A comprovação da situação tributária apenas pode ser efetuada mediante a prestação de consentimento do próprio sujeito passivo a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril, quando diga respeito às seguintes pessoas:

   7. a)As que participem nos procedimentos administrativos referidos no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril;
   8. b)Os sujeitos passivos abrangidos pela obrigação prevista no n.º 9 do artigo 19.º da LGT.