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Lei n.º 82-B/2014
Artigo 224.º
·
Norma revogatória no âmbito do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Em vigor desde 31/12/2014
São revogados a alínea b) do n.º 2 do artigo 146.º-A e o artigo 146.º-C do CPPT.
Anterior
Artigo 223.º
· Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Seguinte
Artigo 225.º
· Disposição transitória no âmbito do procedimento e processo tributário
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