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Artigo 88.º

Transferências para as freguesias do município de Lisboa

Redação registada como em vigor em 31/12/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As transferências previstas no artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, sobre reorganização administrativa de Lisboa, e as referidas na alínea c) do n.º 6 do artigo anterior, para as freguesias do município de Lisboa são financiadas por dedução às receitas do município de Lisboa.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são deduzidas, por ordem sequencial, e até esgotar o valor necessário para as transferências para as freguesias, as receitas do município de Lisboa provenientes de:
    1. a)Fundo de Equilíbrio Financeiro;
    2. b)Participação variável do IRS;
    3. c)Derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC);
    4. d)Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
  3. 3 -A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida para a DGAL.