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Artigo 25.º

Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida

Redação registada como em vigor em 31/12/2014.

Esta redação foi substituída em 31/03/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É criado um regime excecional de incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, traduzido na redução do ISV até à sua concorrência, quando aplicável, ou na atribuição de um subsídio, no montante de:
    1. a)(euro) 4500, devido pela introdução no consumo de um veículo elétrico novo sem matrícula;
    2. b)Redução de ISV até (euro) 3250, devido pela introdução no consumo de um veículo híbrido plug-in novo sem matrícula;
    3. c)(euro) 1000, devido pela introdução no consumo de um veículo quadriciclo pesado elétrico novo sem matrícula.
  2. 2 -A introdução no consumo dos veículos referidos no número anterior pode ser efetuada através de locação financeira, sempre que se identifique o locatário nos respetivos documentos.
  3. 3 -Podem beneficiar dos incentivos fiscais referidos no n.º 1 os veículos ligeiros que, sendo propriedade do requerente há mais de seis meses, contados a partir da data de emissão do certificado de matrícula, preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. a)Possuam matrícula por um período igual ou superior a 10 anos;
    2. b)Estejam livres de quaisquer ónus ou encargos;
    3. c)Estejam em condições de circular pelos seus próprios meios ou, não sendo esse o caso, possuam ainda todos os seus componentes;
    4. d)Sejam entregues para destruição nos centros e nas condições legalmente previstas para o efeito.
  4. 4 -O pedido do incentivo consagrado na alínea b) do n.º 1 deve ser apresentado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), instruído com a fatura pró-forma do veículo a adquirir, onde conste o número de chassis e a emissão de CO(índice 2), cópia do certificado de matrícula do veículo abatido, documento comprovativo da inexistência de ónus ou encargos sobre o mesmo e cópia do certificado de destruição.
  5. 5 -Os pedidos dos incentivos consagrados nas alíneas a) e c) do n.º 1 devem ser apresentados à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), instruídos com a fatura pró-forma do veículo a adquirir, onde conste o número de chassis, cópia do certificado de matrícula do veículo abatido, documento comprovativo da inexistência de ónus ou encargos sobre o mesmo e cópia do certificado de destruição.
  6. 6 -O certificado de destruição referido nos números anteriores tem a validade de um ano a contar da respetiva emissão, só podendo ser utilizado um certificado em cada aquisição de veículo novo sem matrícula, sendo que, após o reconhecimento do incentivo, o direito ao mesmo deve ser exercido no prazo de seis meses após a notificação, sob pena de caducidade.
  7. 7 -Só podem beneficiar do incentivo referido no n.º 1 os contribuintes que, no momento da introdução no consumo apresentem as suas obrigações tributárias em sede de imposto sobre veículos e de imposto único de circulação integralmente regularizadas relativamente a todos os veículos de sua propriedade e que possuam a sua situação tributária regularizada.
  8. 8 -O subsídio previsto nas alíneas a) e c) do n.º 1 é suportado pelo orçamento do Fundo Português de Carbono, como medida tendente à redução de emissões de gases com efeito de estufa.