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Artigo 44.º

Afetação da receita

Redação registada como em vigor em 01/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As receitas resultantes da cobrança da contribuição prevista no n.º 1 do artigo 38.º são afetadas em:
    1. a)75 % para o Estado;
    2. b)13,5 % para o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade;
    3. c)8,5 % para a Agência Portuguesa do Ambiente;
    4. d)2 % para a AT;
    5. e)1 % para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).
  2. 2 -As receitas resultantes da cobrança da contribuição prevista no n.º 2 do artigo 38.º são afetadas em:
    1. a)50 % para o Estado;
    2. b)20 % para o Fundo Ambiental, para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular;
    3. c)20 % para o Fundo de Modernização do Comércio, preferencialmente, para implementação de medidas de sustentabilidade empresarial, designadamente novos modelos de negócio;
    4. d)5 % para a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), I. P.;
    5. e)3 % para a AT;
    6. f)1 % para a IGAMAOT;
    7. g)1 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).