Artigo 44.º — Afetação da receita

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2024

1 -As receitas resultantes da cobrança da contribuição prevista no n.º 1 do artigo 38.º são afetadas em:
1. a)75 % para o Estado;
2. b)13,5 % para o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade;
3. c)8,5 % para a Agência Portuguesa do Ambiente;
4. d)2 % para a AT;
5. e)1 % para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).
2 -As receitas resultantes da cobrança da contribuição prevista no n.º 2 do artigo 38.º são afetadas em:
1. a)50 % para o Estado;
2. b)20 % para o Fundo Ambiental, para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular;
3. c)20 % para o Fundo de Modernização do Comércio, preferencialmente, para implementação de medidas de sustentabilidade empresarial, designadamente novos modelos de negócio;
4. d)5 % para a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), I. P.;
5. e)3 % para a AT;
6. f)1 % para a IGAMAOT;
7. g)1 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2024

Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)

Original

Em vigor de 31/12/2014 a 31/12/2023

Comparar com a versão em vigor

Comparar versões deste artigo