É aditada a verba 2.31 à lista i anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, com a seguinte redação:
- 2.31 -Serviços de reparação de velocípedes.
Artigo 5.º — Aditamento à lista i anexa ao Código do IVA
Vigente desde: 31/12/2014
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Em vigor desde 31/12/2014