Artigo 6.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Os artigos 43.º, 76.º e 112.º do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 43.º

[...]

1. 1 -...:

   TABELA I

   Prédios urbanos destinados a habitação

   (ver documento original)

   TABELA II

   Prédios urbanos destinados a comércio, indústria e serviços

   (ver documento original)

2. 2 -...:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)...;
   6. f)...;
   7. g)...;
   8. h)...;
   9. i)...;
   10. j)...;
   11. l)...;
   12. m)...;
   13. n)...;
   14. o)(Revogada.)
3. 3 -...

   Artigo 76.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -Pelo pedido de segunda avaliação a que se refere o número anterior é devida pelo requerente uma taxa inicial, a fixar entre 7,5 e 30 unidades de conta, tendo em conta a complexidade da matéria.
8. 5 -...
9. 6 -...
10. 7 -...
11. 8 -...
12. 9 -...
13. 10 -...
14. 11 -...
15. 12 -...
16. 13 -...
17. 14 -...

    Artigo 112.º

    [...]

18. 1 -...
19. 2 -...
20. 3 -...
21. 4 -...
22. 5 -Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos na alínea c) do n.º 1, podendo esta ser fixada por freguesia.
23. 6 -...
24. 7 -...
25. 8 -...
26. 9 -...
27. 10 -...
28. 11 -...
29. 12 -...
30. 13 -...
31. 14 -...
32. 15 -...
33. 16 -...