1 -São anuláveis os actos de gestão colectiva praticados por entidade não registada ou cujo registo foi cancelado.
2 -A entidade que exerça a gestão colectiva em violação da lei, nos termos do número anterior, incorre em contra-ordenação punível com coima de 500000$00 a 5000000$00.
3 -A negligência é punível.
4 -O processamento da contra-ordenação é da competência da IGAC.
5 -A aplicação das coimas é da competência do inspector-geral das Actividades Culturais.
6 -O produto das coimas previstas no presente artigo reverte 60% para o Estado e o restante para a IGAC.