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Lei n.º 83/2001

Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

A presente lei regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, adiante designadas por entidades.

Artigo 2.º

Constituição

1 -A criação de entidades é da livre iniciativa dos titulares do direito de autor e dos direitos conexos.
2 -As entidades são dotadas de personalidade jurídica, prosseguem fins não lucrativos e revestem a natureza de associações ou cooperativas de regime jurídico privado.
3 -O número mínimo de associados ou cooperadores é de 10.

Artigo 3.º

Objecto

1 -As entidades têm por objecto:
1. a)A gestão dos direitos patrimoniais que lhes sejam confiados em relação a todas ou a algumas categorias de obras, prestações e outros bens protegidos;
2. b)A prossecução de actividades de natureza social e cultural que beneficiem colectivamente os seus associados ou cooperadores.
2 -As entidades de gestão poderão exercer e defender os direitos morais dos seus associados ou cooperadores, quando estes assim o requeiram.

Artigo 4.º

Princípios

A actividade das entidades respeitará os seguintes princípios e critérios de gestão:

a)Transparência;
b)Organização e gestão democráticas;
c)Participação dos associados ou cooperadores;
d)Justiça na repartição e distribuição dos rendimentos cobrados no exercício da gestão colectiva;
e)Equidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação de comissões e tarifas;
f)Gestão eficiente e económica dos recursos disponíveis;
g)Moderação dos custos administrativos;
h)Não discriminação entre titulares nacionais e estrangeiros;
i)Controlo da gestão financeira, mediante a adopção de adequados procedimentos na vida interna das instituições;
j)Informação pertinente, rigorosa, actual e acessível aos terceiros interessados na celebração de contratos;
l)Reciprocidade no estabelecimento de relações com entidades congéneres sediadas no estrangeiro;
m)Fundamentação dos actos praticados;
n)Celeridade no pagamento das quantias devidas aos legítimos titulares dos direitos;
o)Publicidade dos actos relevantes da vida institucional.

Artigo 5.º

Autonomia das instituições

As entidades de gestão escolhem livremente os domínios do objecto da sua actividade e prosseguem autonomamente sua acção, no âmbito dos seus estatutos e da lei.

Artigo 6.º

Registo

1 -É condição necessária para o início da actividade da entidade a efectivação do registo junto da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC).
2 -O requerimento a solicitar o registo deve ser dirigido ao inspector-geral das Actividades Culturais, acompanhado da documentação prevista na legislação aplicável ao registo.
3 -A IGAC pode solicitar os elementos complementares de informação que se mostrem necessários.
4 -O despacho sobre o pedido de registo é proferido no prazo de 40 dias, interrompendo-se a contagem sempre que se verifique o disposto no número anterior.

Artigo 7.º

Recusa do registo

1 -A recusa do registo é sempre fundamentada e precedida de um prévio parecer jurídico elaborado pelo Gabinete do Direito de Autor, do Ministério da Cultura.
2 -Do acto de indeferimento do registo cabe recurso, nos termos da lei.

Artigo 8.º

Utilidade pública

As entidades registadas nos termos dos artigos anteriores adquirem a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública, com dispensa das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 450/77, de 7 de Novembro.

Artigo 9.º

Legitimidade

As entidades, obtido o competente registo, estão legitimadas, nos termos dos respectivos estatutos e da lei aplicável, a exercer os direitos confiados à sua gestão e a exigir o seu efectivo cumprimento por parte de terceiros, mediante o recurso às vias administrativas e judiciais.

Artigo 10.º

Entidades não registadas

1 -São anuláveis os actos de gestão colectiva praticados por entidade não registada ou cujo registo foi cancelado.
2 -A entidade que exerça a gestão colectiva em violação da lei, nos termos do número anterior, incorre em contra-ordenação punível com coima de 500000$00 a 5000000$00.
3 -A negligência é punível.
4 -O processamento da contra-ordenação é da competência da IGAC.
5 -A aplicação das coimas é da competência do inspector-geral das Actividades Culturais.
6 -O produto das coimas previstas no presente artigo reverte 60% para o Estado e o restante para a IGAC.

Artigo 11.º

Dever de gestão

As entidades de gestão colectiva estão obrigadas a aceitar a administração dos direitos de autor e dos direitos conexos que lhes sejam solicitados, de acordo com a sua natureza e atribuições, nos termos dos respectivos estatutos e da lei.

Artigo 12.º

Contrato de gestão

1 -A gestão dos direitos pode ser estabelecida pelos seus titulares a favor da entidade mediante contrato cuja duração não pode ser superior a cinco anos, renováveis automaticamente, não podendo prever-se a obrigação de gestão de todas as modalidades de exploração das obras e prestações protegidas, nem da produção futura destas.
2 -A representação normal dos titulares de direitos pela entidade resulta da simples inscrição como beneficiário dos serviços, conforme é estabelecido nos estatutos e regulamentos da instituição e nas condições genéricas enunciadas no número anterior.

Artigo 13.º

Função social e cultural

1 -As entidades de gestão colectiva deverão afectar uma percentagem não inferior a 5% das suas receitas à prossecução de actividades sociais e de assistência aos seus associados ou cooperadores, bem como a acções de formação destes, promoção das suas obras, prestações e produtos, e ainda à divulgação dos direitos compreendidos no objecto da sua gestão.
2 -A percentagem referida no número anterior poderá incidir sobre a totalidade das receitas, ou apenas sobre uma parte destas, relativa a determinada ou determinadas categorias de direitos geridos.
3 -As entidades de gestão colectiva deverão estabelecer nos seus regulamentos tarifas especiais, reduzidas, a aplicar a pessoas colectivas que prossigam fins não lucrativos, quando as respectivas actividades se realizem em local cujo acesso não seja remunerado.
4 -O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica nos primeiros quatro anos de existência das entidades de gestão colectiva, contados a partir da data do seu registo.

Artigo 14.º

Dever de informar

As entidades devem informar os interessados sobre os seus representados, bem como sobre as condições e preços de utilização de qualquer obra, prestação ou produto que lhes sejam confiados, os quais deverão respeitar os princípios da transparência e da não discriminação.

Artigo 15.º

Estatutos

1 -As entidades regem-se por estatutos livremente elaborados, com respeito pelas disposições legais aplicáveis.
2 -Dos estatutos das entidades devem constar obrigatoriamente:
1. a)A denominação, que não pode confundir-se com denominação de entidades já existentes;
2. b)A sede e âmbito territorial da acção;
3. c)O objecto e fins;
4. d)As classes de titulares de direitos compreendidas no âmbito da gestão colectiva;
5. e)As condições para a aquisição e perda da qualidade de associado ou cooperador;
6. f)Os direitos dos associados ou cooperadores e o regime de voto;
7. g)Os deveres dos associados ou cooperadores e o seu regime disciplinar;
8. h)A denominação, a composição e a competência dos órgãos sociais;
9. i)A forma de designação dos membros dos órgãos sociais;
10. j)O património e os recursos económicos e financeiros;
11. l)Os princípios e regras do sistema de repartição e distribuição dos rendimentos;
12. m)O regime de controlo da gestão económica e financeira;
13. n)As condições de extinção e o destino do património.

Artigo 16.º

Direito da concorrência

A aplicação dos princípios e regras próprios do regime do direito da concorrência às entidades de gestão colectiva é exercida no respeito pela específica função e existência destas no âmbito da propriedade intelectual, de acordo com as disposições reguladoras de direito nacional e internacional.

Artigo 17.º

Direito subsidiário

São subsidiariamente aplicáveis as disposições da legislação das associações e das cooperativas, de acordo com a natureza jurídica das entidades.

Capítulo II - Organização e funcionamento

Artigo 18.º

Órgãos da entidade

1 -As entidades de gestão são dotadas de uma assembleia geral, um órgão de administração ou direcção e um conselho fiscal.
2 -O conselho fiscal integra um revisor oficial de contas (ROC).

Artigo 19.º

Composição dos órgãos sociais

1 -Os órgãos sociais são constituídos por associados ou cooperadores da entidade.
2 -Aos membros dos órgãos sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma entidade.

Artigo 20.º

Funcionamento dos órgãos

1 -Salvo disposição legal ou estatutária, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
2 -As deliberações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são tomadas por escrutínio secreto.
3 -São sempre lavradas actas das reuniões de qualquer órgão de entidade.

Artigo 21.º

Mandatos

1 -Os membros dos órgãos sociais são eleitos por um período de quatro anos, se outro mais curto não for previsto nos estatutos.
2 -Os estatutos podem limitar o número de mandatos consecutivos para qualquer órgão da entidade.

Artigo 22.º

Responsabilidade dos órgãos sociais

Os membros dos órgãos sociais são responsáveis civil e criminalmente pela prática de actos ilícitos cometidos no exercício do mandato.

Artigo 23.º

Regime financeiro

1 -As entidades de gestão são obrigadas anualmente a elaborar e aprovar o relatório de gestão e contas do exercício, o plano de actividades e o orçamento.
2 -O conselho fiscal, para além das suas atribuições normais, elabora o parecer sobre os documentos mencionados no número anterior.
3 -Os documentos mencionados no n.º 1 devem ser objecto da mais ampla divulgação junto dos associados ou cooperadores e estar à consulta fácil destes na sede social da entidade de gestão.

Capítulo III - Do regime de tutela

Artigo 24.º

Tutela inspectiva

1 -O Ministro da Cultura, através da IGAC, e considerando os relevantes interesses de ordem pública relacionados com a acção das entidades de gestão colectiva, exerce sobre estas um poder de tutela inspectiva.
2 -Para o normal desempenho dos poderes enunciados no número anterior, devem as entidades prestar à IGAC as informações que lhes forem solicitadas e proceder ao envio regular dos seguintes documentos:
1. a)Indicação dos membros que compõem os órgãos sociais;
2. b)Cópia dos estatutos e respectivas alterações;
3. c)Cópia dos relatórios de gestão e contas do exercício, bem como dos planos de actividade e do orçamento;
4. d)Lista dos preços e tarifas em vigor na instituição;
5. e)Lista contendo a indicação dos contratos celebrados com entidades estrangeiras para efeitos de representação;
6. f)Lista contendo a indicação dos acordos celebrados com entidades representativas de interesses dos usuários de obras, prestações e produções protegidas.

Artigo 25.º

Âmbito da tutela

A tutela exercida pelo Ministério da Cultura sobre as entidades compreende os seguintes poderes:

a)Realização de inquéritos, sindicâncias e inspecções, sempre que se mostre necessário e, designadamente, quando existam indícios da prática de quaisquer irregularidades;
b)Envio às entidades competentes de relatórios, pareceres e outros elementos que se mostrem necessários para a interposição ou prossecução de acções judiciais, civis ou penais, que tenham por causa a existência de irregularidades e ilícitos praticados pelas entidades.

Artigo 26.º

Destituição dos corpos gerentes

1 -A prática pelos corpos gerentes de actos graves de gestão prejudiciais aos interesses da entidade, dos associados ou cooperadores e de terceiros poderá implicar o pedido judicial de destituição dos órgãos sociais.
2 -No caso previsto no número anterior, compete aos associados ou cooperadores e ao IGAC informar as entidades competentes de todos os elementos disponíveis necessários à propositura da acção judicial.
3 -O procedimento referido no número anterior segue as normas que regulam os processos de jurisdição voluntária.
4 -O juiz decidirá a final, devendo nomear uma comissão provisória de gestão, pelo prazo máximo de um ano, encarregada de assegurar a gestão corrente da entidade e de convocar a assembleia geral para eleger os novos órgãos sociais.
5 -É legítimo o recurso a providências cautelares para atingir os objectivos referidos no número anterior, caso se verifique a necessidade urgente de salvaguardar legítimos interesses da entidade, dos associados ou cooperadores ou de terceiros.

Artigo 27.º

Extinção da entidade de gestão

A IGAC deve solicitar às entidades competentes a extinção das entidades:

a)Que violem a lei, de forma muito grave ou reiteradamente;
b)Cuja actividade não coincida com o objecto expresso nos estatutos;
c)Que utilizem reiteradamente meios ilícitos para a prossecução do seu objecto;
d)Que retenham indevidamente as remunerações dos titulares de direitos.

Capítulo IV - Da Comissão de Mediação e Arbitragem

Artigo 28.º

Arbitragem voluntária

1 -Os conflitos emergentes das relações entre as entidades de gestão colectiva e os seus associados ou cooperadores e terceiros contratantes e interessados podem ser submetidos pelas partes para resolução por arbitragem.
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, é criada junto do Ministério da Cultura uma comissão de mediação e arbitragem.
3 -A comissão exerce a arbitragem obrigatória que estiver prevista na lei.

Artigo 29.º

Competências

1 -A Comissão de Mediação e Arbitragem, a solicitação dos interessados e mediante acordo destes, poderá intervir ou decidir nos litígios que lhe sejam submetidos e, designadamente:
1. a)Exercer a mediação nos processos de fixação dos valores de tarifas a aplicar pelas entidades de gestão;
2. b)Julgar os litígios em matérias relativas aos actos e contratos produzidos em resultado da actividade exercida pelas entidades de gestão colectiva no cumprimento do seu principal objecto.
2 -Das decisões da Comissão há recurso para o tribunal da Relação.

Artigo 30.º

Composição

1 -A Comissão de Mediação e Arbitragem é composta por sete membros, licenciados em direito e representativos dos diversos interesses ligados ao domínio do direito de autor e dos direitos conexos, incluindo um representante dos consumidores.
2 -Os membros da Comissão são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Cultura, donde constará igualmente a fixação das respectivas remunerações.
3 -Os membros da Comissão podem exercer cumulativamente funções públicas.

Artigo 31.º

Regimento

1 -A Comissão de Mediação e Arbitragem elabora os regulamentos internos necessários ao seu funcionamento.
2 -As normas mencionadas no número anterior serão objecto de publicação no Diário da República.

Artigo 32.º

Mandato

1 -O mandato dos membros da Comissão de Mediação e Arbitragem é de quatro anos, renováveis.
2 -Os membros da comissão de Mediação e Arbitragem, no exercício das suas competências, são inamovíveis e não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei.

Artigo 33.º

Apoio técnico-administrativo

1 -A Comissão de Mediação e Arbitragem é apoiada técnica e administrativamente pelo Gabinete do Direito de Autor, do Ministério da Cultura.
2 -Os encargos decorrentes da actividade da Comissão são suportados pelo orçamento do Gabinete do Direito de Autor, que será dotado das verbas necessárias para o efeito, mediante a competente inscrição.

Artigo 34.º

Direito subsidiário

São subsidiariamente aplicáveis ao funcionamento da Comissão de Mediação e Arbitragem as disposições gerais sobre a arbitragem.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 35.º

Adaptação de estatutos

1 -As entidades de gestão colectiva actualmente existentes devem, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, proceder à adaptação dos seus estatutos em conformidade ao disposto na presente lei.
2 -A IGAC, decorridos dois anos sobre a entrada em vigor da presente lei, comunicará às entidades competentes a existência de qualquer eventual infracção ao disposto no número anterior.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovada em 28 de Junho de 2001.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 25 de Julho de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 26 de Julho de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 4.º

Princípios

A actividade das entidades respeitará os seguintes princípios e critérios de gestão:

a)Transparência;
b)Organização e gestão democráticas;
c)Participação dos associados ou cooperadores;
d)Justiça na repartição e distribuição dos rendimentos cobrados no exercício da gestão colectiva;
e)Equidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação de comissões e tarifas;
f)Gestão eficiente e económica dos recursos disponíveis;
g)Moderação dos custos administrativos;
h)Não discriminação entre titulares nacionais e estrangeiros;
i)Controlo da gestão financeira, mediante a adopção de adequados procedimentos na vida interna das instituições;
j)Informação pertinente, rigorosa, actual e acessível aos terceiros interessados na celebração de contratos;
l)Reciprocidade no estabelecimento de relações com entidades congéneres sediadas no estrangeiro;
m)Fundamentação dos actos praticados;
n)Celeridade no pagamento das quantias devidas aos legítimos titulares dos direitos;
o)Publicidade dos actos relevantes da vida institucional.