Artigo 4.º

Os artigos 36.º e 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 36.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)2,73 milhões de euros pela criação de 1 até 2 postos de trabalho;
   2. b)3,55 milhões de euros pela criação de 3 a 5 postos de trabalho;
   3. c)21,87 milhões de euros pela criação de 6 a 30 postos de trabalho;
   4. d)35,54 milhões de euros pela criação de 31 a 50 postos de trabalho;
   5. e)54,68 milhões de euros pela criação de 51 a 100 postos de trabalho;
   6. f)205,50 milhões de euros pela criação de mais de 100 postos de trabalho.
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -...
10. 10 -...

    Artigo 66.º-B

    [...]

11. 1 -...
12. 2 -...
13. 3 -...
14. 4 -...
15. 5 -...
16. 6 -...
17. 7 -...
18. 8 -...
19. 9 -...
20. 10 -...
21. 11 -O valor do incentivo, calculado nos termos do presente artigo, pode ser atribuído à mesma igreja ou comunidade religiosa radicada em Portugal, à mesma pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência, de assistência ou humanitários, ou à mesma instituição particular de solidariedade social, constante da lista oficial de instituições, escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS prevista na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho.