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Artigo 112.º-B

Causas de recusa, caducidade ou cancelamento do registo de entidades que exerçam atividades com ativos virtuais

Redação registada como em vigor em 01/09/2020.

Esta redação foi substituída em 27/12/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Banco de Portugal recusa os pedidos de registo apresentados ao abrigo do artigo anterior sempre que:
    1. a)O pedido de registo não estiver instruído com todos os elementos e documentos necessários;
    2. b)For manifesto que o facto a registar não está titulado nos documentos apresentados;
    3. c)A instrução do pedido enfermar de inexatidões ou falsidades;
    4. d)Verifique não estar preenchido algum dos requisitos de que depende o acesso às atividades com ativos virtuais;
    5. e)Verifique a existência de um risco de incumprimento grave das leis e regulamentos destinados a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
  2. 2 -O registo previsto no artigo anterior caduca se a entidade que exerce atividades com ativos virtuais entrar em liquidação ou não iniciar atividade no prazo de seis meses após o registo inicial.
  3. 3 -O disposto no artigo 110.º é aplicável ao cancelamento do registo previsto no artigo anterior, constituindo ainda fundamento de cancelamento as seguintes situações:
    1. a)O registo ter sido obtido por meio de declarações falsas ou inexatas ou outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções que ao caso couberem;
    2. b)Falta superveniente dos requisitos de que depende a concessão do registo;
    3. c)A entidade ter cessado o exercício de atividades com ativos virtuais ou ter reduzido ou mantido as mesmas num nível insignificante por um período superior a seis meses.
  4. 4 -O registo pode ser cancelado a pedido da entidade que exerça atividades com ativos virtuais, quando pretenda suspender ou cessar o exercício de tais atividades.
  5. 5 -Para efeitos da alínea b) do n.º 3, consideram-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao registo como os factos anteriores de que só haja conhecimento depois de efetuado o registo.