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Artigo 118.º

Autoridades judiciárias e policiais

Redação registada como em vigor em 18/08/2017.

Esta redação foi substituída em 01/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As autoridades judiciárias e policiais procedem à recolha dos dados estatísticos relativos à respetiva atividade em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo os seguintes:
    1. a)O número de casos investigados;
    2. b)O número de pessoas acusadas em processo judicial;
    3. c)O número de pessoas condenadas pelos crimes de branqueamento ou de financiamento do terrorismo;
    4. d)Dados sobre os tipos de infrações subjacentes;
    5. e)O valor, em euros, dos bens objeto de medida de congelamento, de apreensão, de arresto ou de declaração de perda a favor do Estado;
    6. f)O número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação internacional efetuados e recebidos e dados relativos ao respetivo seguimento.
  2. 2 -As autoridades judiciárias e policiais remetem, anualmente, os dados referidos no número anterior que respeitam à sua atividade:
    1. a)À Direção-Geral da Política de Justiça, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a) a e);
    2. b)À Procuradoria-Geral da República, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a) e f);
    3. c)À Unidade de Informação Financeira, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a) a d).
  3. 3 -A Direção-Geral da Política de Justiça e a Procuradoria-Geral da República comunicam, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos no número anterior à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 116.º