Art.º 118 · Lei n.º 83/2017 — Autoridades judiciárias e policiais

1 -As autoridades judiciárias e policiais procedem à recolha dos dados estatísticos relativos à respetiva atividade em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, incluindo os seguintes:
1. a)O número de casos investigados;
2. b)O número de pessoas acusadas em processo judicial;
3. c)O número de pessoas condenadas pelos crimes de branqueamento ou de financiamento do terrorismo;
4. d)Dados sobre os tipos de infrações subjacentes;
5. e)O valor, em euros, dos bens objeto de medida de congelamento, de apreensão, de arresto ou de declaração de perda a favor do Estado;
6. f)O número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação internacional efetuados e recebidos e dados relativos ao respetivo seguimento.
2 -As autoridades judiciárias e policiais remetem, anualmente, os dados referidos no número anterior que respeitam à sua atividade:
1. a)À Direção-Geral da Política de Justiça e à Unidade de Informação Financeira, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a) a d);
2. b)À Procuradoria-Geral da República, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a) e f);
3. c)Ao Gabinete de Recuperação de Ativos, quando se trate dos dados referidos na alínea e).
3 -A Direção-Geral da Política de Justiça, a Procuradoria-Geral da República e o Gabinete de Recuperação de Ativos comunicam, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos no número anterior à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 116.º

Artigo 118.º — Autoridades judiciárias e policiais

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