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Artigo 147.º

Verificação da exatidão das informações relativas ao ordenante ou ao beneficiário

Redação registada como em vigor em 18/08/2017.

Esta redação foi substituída em 27/12/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2015/847, considera-se que foi efetuada a verificação prevista no n.º 4 daquele artigo se:
    1. a)A identidade do ordenante tiver sido verificada ou atualizada nos termos das subsecções I e IV da secção III do capítulo IV da presente lei;
    2. b)As informações obtidas forem objeto de conservação nos termos do disposto no artigo 51.º da presente lei.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2015/847, considera-se que foi efetuada a verificação prevista nos n.os 3 e 4 daquele artigo se:
    1. a)A identidade do beneficiário tiver sido verificada ou atualizada nos termos das subsecções I e IV da secção III do capítulo IV da presente lei;
    2. b)As informações obtidas forem objeto de conservação nos termos do disposto no artigo 51.º da presente lei.