Saltar para o conteúdo principal

Artigo 169.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 01/09/2020.

Esta redação foi substituída em 27/12/2025. Ver a versão consolidada

Constituem contraordenação os seguintes factos ilícitos típicos:

  1. a)A não elaboração de documento ou registo escrito que evidencie as práticas de gestão de o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como as análises de risco de novos produtos, práticas ou tecnologias, em violação do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 3 do artigo 15.º;
  2. b)A não criação de canais específicos, independentes e anónimos que internamente assegurem, de forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das comunicações de irregularidades, bem como a ausência de comunicação interna de irregularidades ou a não apresentação de relatório às autoridades setoriais, em violação do disposto nos n.os 1 a 4 e 7 do artigo 20.º;
  3. c)A ausência de comunicação, numa base sistemática, ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, de quaisquer tipologias de operações, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 45.º;
  4. d)O incumprimento das regras relativas à comunicação de atividades imobiliárias previstas no artigo 46.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
  5. e)A não elaboração dos documentos ou registos previstos no n.º 6 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 52.º;
  6. f)O tratamento de dados pessoais para fins distintos da prevenção do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 57.º;
  7. g)A não adoção de medidas de segurança necessárias para assegurar a efetiva proteção da informação e dos dados pessoais tratados, a ausência de fornecimento aos novos clientes de informações sobre tratamento de dados pessoais, bem como a não eliminação de dados pessoais tratados, em violação do disposto no artigo 59.º;
  8. h)O incumprimento do dever de retorno de informação à Unidade de Informação Financeira previsto no n.º 2 do artigo 114.º;
  9. i)A ausência de conservação, pelos prestadores de serviços de pagamento, das informações sobre os ordenantes e os beneficiários juntamente com as transferências, em violação do disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE) 2015/847;
  10. j)O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres sobre proteção de dados pessoais previstos no artigo 15.º do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes do artigo 152.º da presente lei;
  11. k)A não instituição, pelos prestadores de serviços de pagamento, de procedimentos internos adequados que permitam aos funcionários ou pessoas equiparadas comunicar infrações cometidas a nível interno, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes do artigo 156.º da presente lei;
  12. l)As violações dos preceitos imperativos da presente lei e da legislação específica, incluindo da União Europeia, que rege as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, não previstas nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos emitidos em cumprimento ou para a execução dos referidos preceitos;
  13. m)(Revogada.)
  14. n)(Revogada.)
  15. o)(Revogada.)
  16. p)(Revogada.)
  17. q)(Revogada.)
  18. r)(Revogada.)
  19. s)(Revogada.)
  20. t)(Revogada.)
  21. u)(Revogada.)
  22. v)(Revogada.)
  23. w)(Revogada.)
  24. x)(Revogada.)
  25. y)(Revogada.)
  26. z)(Revogada.)
  27. aa)(Revogada.)
  28. bb)(Revogada.)
  29. cc)(Revogada.)
  30. dd)(Revogada.)
  31. ee)(Revogada.)
  32. ff)(Revogada.)
  33. gg)(Revogada.)
  34. hh)(Revogada.)
  35. ii)(Revogada.)
  36. jj)(Revogada.)
  37. kk)(Revogada.)
  38. ll)(Revogada.)
  39. mm)(Revogada.)
  40. nn)(Revogada.)
  41. oo)(Revogada.)
  42. pp)(Revogada.)
  43. qq)(Revogada.)
  44. rr)(Revogada.)
  45. ss)(Revogada.)
  46. tt)(Revogada.)
  47. uu)(Revogada.)
  48. vv)(Revogada.)
  49. ww)(Revogada.)
  50. xx)(Revogada.)
  51. yy)(Revogada.)
  52. zz)(Revogada.)
  53. aaa)(Revogada.)
  54. bbb)(Revogada.)
  55. ccc)(Revogada.)
  56. ddd)(Revogada.)
  57. eee)(Revogada.)
  58. fff)(Revogada.)
  59. ggg)(Revogada.)
  60. hhh)(Revogada.)
  61. iii)(Revogada.)
  62. jjj)(Revogada.)
  63. kkk)(Revogada.)
  64. lll)(Revogada.)
  65. mmm)(Revogada.)
  66. nnn)(Revogada.)
  67. ooo)(Revogada.)
  68. ppp)(Revogada.)
  69. qqq)(Revogada.)
  70. rrr)(Revogada.)
  71. sss)(Revogada.)
  72. ttt)(Revogada.)
  73. uuu)(Revogada.)
  74. vvv)(Revogada.)
  75. www)(Revogada.)
  76. xxx)(Revogada.)
  77. yyy)(Revogada.)
  78. zzz)(Revogada.)

aaaa) (Revogada.)

bbbb) (Revogada.)

cccc) (Revogada.)

dddd) (Revogada.)

eeee) (Revogada.)

ffff) (Revogada.)

gggg) (Revogada.)

hhhh) (Revogada.)

  1. iiii)(Revogada.)

jjjj) (Revogada.)

kkkk) (Revogada.)

  1. llll)(Revogada.)

mmmm) (Revogada.)

nnnn) (Revogada.)

oooo) (Revogada.)

pppp) (Revogada.)

qqqq) (Revogada.)

rrrr) (Revogada.)