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Artigo 92.º

Autoridades competentes

Redação registada como em vigor em 18/08/2017.

Esta redação foi substituída em 01/09/2020. Ver a versão consolidada

A verificação do cumprimento dos deveres e obrigações das entidades referidas no artigo 5.º, previstos na presente lei e nos respetivos regulamentos setoriais, compete, na extensão que for aplicável:

  1. a)Ao Banco de Portugal, relativamente às pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes ou de distribuidores de instituições de pagamento ou de instituições de moeda eletrónica;
  2. b)À CMVM, relativamente às entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de empréstimo e de capital;
  3. c)À ASAE, relativamente às seguintes entidades:
    1. i)Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e com recompensa; e
    2. ii)Organizações sem fins lucrativos.